Não. A lei não exige a celebração de um CPCV antes da escritura. Contudo, na prática, é recorrente recorre-se a este instrumento para proteger o comprador e o vendedor, sobretudo quando existe financiamento bancário, imóveis ainda em construção ou necessidade de preparação documental antes da escritura.

Um CPCV bem elaborado deve incluir:

• Identificação completa das partes;
• Identificação rigorosa do imóvel;
• Preço de venda;
• Valor do sinal;
• Prazo para a celebração da escritura;
• Forma de pagamento;
• Cláusulas relativas ao crédito habitação e financiamento bancário, se aplicável;
• Consequências do incumprimento, quer do comprador, quer do vendedor;
• Cláusulas relativas à proteção de dados pessoais e branqueamento de capitais.

A ausência de determinadas cláusulas pode gerar litígios e prejuízos significativos para as partes.

A lei não impõe nenhum valor para o sinal. No entanto, é prática corrente que o valor do sinal situa-se corresponda a 10% do preço do imóvel, podendo variar consoante a negociação entre as partes.

Sim. Regra geral, o comprador perde o sinal entregue ao vendedor se desistir da compra e venda, ou seja, se o comprador incumprir o CPCV sem justificação legal, poderá perder o valor do sinal entregue.    

Se o incumprimento for imputável ao vendedor, este poderá ser obrigado a devolver o sinal em dobro pago pelo comprador. Dependendo do caso, poderá ainda existir fundamento para o comprador exigir indemnização adicional ou a execução específica do contrato, nos termos do artigo 830.º do Código Civil.

Depende do que estiver previsto no contrato. Caso o CPCV contenha uma cláusula que salvaguarde essa situação, o comprador poderá reaver o sinal pago. Por outro lado, sem essa cláusula, a recusa do crédito pode não impedir a perda do sinal, o que faz com que o vendedor possa ficar com o sinal entregue pelo comprador.

O artigo 410.º, n.º 3, do CC consagra que, no caso de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, devem as partes observar a seguinte formalidade: o documento deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do(s) promitente(s) e a certificação, pela entidade que reconhece a(s) assinatura(s), da existência da licença respetiva de utilização ou de construção. Portanto, para que o CPCV tenha valor jurídico, deve existir o reconhecimento presencial e a certificação das assinaturas de ambas as partes envolvidas no contrato. Todavia, quem não assinar o documento não pode, posteriormente, invocar a anulação do contrato em virtude da falta do reconhecimento presencial das assinaturas.