Falsos Recibos Verdes
É uma situação em que o trabalhador é formalmente um “prestador de serviços”, mas, na prática, trabalha com subordinação, horário de trabalho, local imposto e integração na organização, o que corresponde a um verdadeiro contrato de trabalho.
Muitas empresas recorrem a recibos verdes para ocultar verdadeiras relações laborais. Se trabalha para a mesma entidade empregadora, cumpre horários, recebe ordens e utiliza meios da empresa, poderá estar perante uma situação de falso recibo verde.
Como saber se sou falso recibo verde?
Poderá existir falso recibo verde quando:
- Tem horário definido pela empresa;
- Trabalha nas instalações da empresa;
- Utiliza equipamentos fornecidos pela empresa;
- Recebe instruções de superiores hierárquicos;
- Está sujeito a controlo de assiduidade;
- Recebe remuneração periódica fixa;
- Trabalha essencialmente para um único cliente.
Quanto mais destes elementos se verificarem, maior a probabilidade de existir um verdadeiro contrato de trabalho.
Quais são os direitos de quem está a recibos verdes, mas devia ter contrato de trabalho?
Pode haver direito ao reconhecimento do contrato de trabalho com todos os direitos associados, ou seja, quando é reconhecida a existência de contrato de trabalho, o trabalhador pode reclamar:
- Férias e subsídio de férias;
- Subsídio de Natal;
- Antiguidade;
- Proteção em caso de despedimento;
- Regularização de descontos para a Segurança Social;
- Horas de formação profissional;
- Créditos laborais em dívida.
Em muitos casos, os valores recuperáveis podem ascender a vários milhares de euros.
Posso fazer queixa à ACT por falsos recibos verdes?
Sim.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) pode fiscalizar situações de utilização indevida de recibos verdes por parte das empresas.
Quando existam indícios suficientes, a ACT pode instaurar um procedimento para reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
Contudo, a intervenção da ACT nem sempre garante a recuperação integral dos créditos laborais, pelo que a análise jurídica prévia por parte de um advogado é aconselhável.
Quanto tempo tenho para reclamar falsos recibos verdes?
Por norma, os créditos laborais prescrevem um ano após a cessação da relação laboral.
Por esse motivo, é importante obter aconselhamento jurídico o mais cedo possível para evitar a perda dos seus direitos.
Vale a pena avançar para tribunal em caso de falsos recibos verdes?
Avançar para tribunal dependerá, sempre, da prova existente e dos montantes em causa.
Quando existem elementos claros de subordinação jurídica, os tribunais têm reconhecido a existência de contratos de trabalho, condenando as entidades empregadoras no pagamento dos direitos laborais em falta aos trabalhadores.
Uma análise prévia da nossa equipa de advogados permite avaliar:
- Probabilidade de sucesso em contencioso;
- Montantes potencialmente recuperáveis;
- Riscos do processo;
- Estratégia mais adequada.
O que fazer se a minha entidade empregadora me obriga a passar recibos verdes?
Nestes casos, se considera que exerce funções como trabalhador dependente e não como prestador de serviços, deve reunir todos os elementos de prova, tais como:
- Emails;
- Escalas de trabalho;
- Registos de horário;
- Ordens diretas da entidade patronal;
- Comprovativos de pagamento;
- Documentação interna da empresa.
Estes elementos podem ser decisivos para demonstrar a existência de contrato de trabalho.