Família

IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE

A impugnação da paternidade é uma ação judicial que permite contestar e afastar uma paternidade legalmente estabelecida quando existem dúvidas fundadas sobre a existência de vínculo biológico entre o pai registado e a criança.
O processo de impugnação da paternidade tem como objetivo apurar a verdade biológica e corrigir situações em que a filiação registada não corresponde à realidade.

Quem pode intentar uma ação de impugnação da paternidade?

Pelo pai registado, pela mãe, pelo filho, pelo alegado pai biológico e, em determinadas situações, pelo Ministério Público.

Em que situações é comum existir impugnação da paternidade?

dúvidas sobre a paternidade biológica;
reconhecimento voluntário de um filho que mais tarde se revela não biológico;
situações em que outra pessoa acredita ser o verdadeiro pai biológico da criança.

Qual é o prazo para impugnar a paternidade?

Marido da mãe: 3 anos a partir do momento em que teve conhecimento de circunstâncias que indiquem que não é o pai biológico.
Mãe: 3 anos a contar da data do nascimento da criança.
Filho: Até 10 anos após atingir a maioridade, ou, mais tarde, até 3 anos após tomar conhecimento de que não é filho biológico do marido da mãe.

É obrigatório fazer teste de ADN?

O teste de ADN é, regra geral, o principal meio de prova utilizado pelo tribunal em ações de impugnação da paternidade.

O que acontece ao registo de nascimento?

Se a ação for julgada procedente, o tribunal determina a alteração do registo civil e a remoção da paternidade anteriormente registada.

A impugnação da paternidade altera os apelidos da criança?

Pode existir alteração do nome completo da criança, dependendo da decisão judicial e do pedido apresentado no processo.

A impugnação da paternidade afeta pensão de alimentos e herança?

Sim. A decisão pode ter impacto em responsabilidades parentais, alimentos e direitos sucessórios.

Quanto tempo demora um processo de impugnação da paternidade?

Quando é proposta uma ação em tribunal: cerca de 12 a 24 meses.
Quando é apresentada uma participação ao Ministério Público para que este promova a ação: o procedimento pode demorar cerca de 3 anos, porque o Ministério Público tem primeiro de analisar o caso e realizar diligências.