O Visto D2 encontra-se previsto no artigo 58.º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e no artigo 24.º, alínea d), do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro. Este visto destina-se a: ▸ Cidadãos estrangeiros que pretendam abrir empresa em Portugal ▸ Empreendedores que pretendam investir em atividade económica no país ▸ Profissionais independentes e prestadores de serviços ▸ Freelancers e titulares de atividade liberal O Visto D2 permite obter: ▸ Um visto de residência emitido pelo consulado português ▸ Posteriormente, uma autorização de residência em Portugal Desenhamos um projeto migratório individual e adaptado ao seu caso, analisando a atividade económica, estrutura empresarial e documentação necessária de acordo com os requisitos exigidos pelas autoridades portuguesas.

O Visto D2 destina-se a cidadãos não pertencentes à União Europeia, EEE ou Suíça que pretendam: ✔️ Abrir uma empresa em Portugal ✔️ Investir num negócio em território português ✔️ Exercer atividade profissional independente ✔️ Demonstrar meios financeiros adequados e viabilidade económica do projeto ✔️ Comprovar alojamento em Portugal ✔️ Não possuir antecedentes criminais relevantes A legislação portuguesa não estabelece um valor mínimo obrigatório de investimento. No entanto, o projeto deve demonstrar credibilidade, sustentabilidade económica e uma ligação efetiva à atividade desenvolvida em Portugal.

O Visto D2 não é indicado para:

✖️ Pessoas que pretendam apenas investir capital sem participação ativa na gestão do negócio ✖️ Trabalhadores remotos que prestem serviços exclusivamente para empresas estrangeiras ✖️ Pessoas que pretendam permanecer em Portugal apenas algumas semanas por ano, sem residência efetiva no país

Os titulares de autorização de residência D2 podem beneficiar de regimes fiscais aplicáveis a novos residentes, desde que preencham os requisitos previstos na legislação portuguesa em vigor à data do pedido. O enquadramento fiscal deve ser analisado antes da mudança para Portugal, sobretudo em casos de empresários, investidores e profissionais independentes.

1. Pedido de visto no consulado português

O pedido de Visto D2 deve ser apresentado junto do consulado português ou da VFS competente no país de residência do requerente. Antes da apresentação do pedido, é normalmente necessário: ▸ Obter Número de Identificação Fiscal português (NIF) ▸ Abrir conta bancária em Portugal ▸ Reunir toda a documentação necessária ▸ Estruturar corretamente o projeto empresarial ou profissional

2. Entrada em Portugal e autorização de residência

Após a aprovação do visto: ▸ Entrada legal em Portugal ▸ Entrevista junto da AIMA ▸ Pedido de autorização de residência Uma preparação jurídica adequada em todas as fases do processo é essencial para reduzir riscos, evitar atrasos e aumentar a probabilidade de aprovação.

Os documentos exigidos podem variar consoante o caso concreto e o consulado competente. De forma geral: ▸ Formulário oficial de pedido de visto ▸ Passaporte válido com validade superior a 6 meses ▸ Fotografias tipo passe ▸ Seguro de viagem com cobertura médica ▸ Certificado de registo criminal apostilado e traduzido por tradutor certificado ▸ Comprovativo de alojamento em Portugal ▸ Comprovativos de meios financeiros ▸ Extratos bancários ▸ Carta de motivação explicando o projeto e os objetivos em Portugal Documentos adicionais para empresários e empreendedores Os requerentes que pretendam abrir empresa ou investir num negócio em Portugal devem normalmente apresentar: ▸ Descrição detalhada da atividade ▸ Plano de negócios ▸ Prova de constituição da empresa ou intenção de investimento ▸ Demonstração dos meios financeiros disponíveis para desenvolvimento da atividade ▸ Currículo profissional O plano de negócios assume especial relevância no processo de Visto D2, sendo essencial demonstrar a viabilidade e sustentabilidade do projeto. Visto D2 para profissionais independentes e freelancers Os profissionais independentes devem normalmente demonstrar: ▸ Contrato de prestação de serviços ou proposta de trabalho ▸ Qualificação profissional adequada, quando aplicável ▸ Viabilidade económica da atividade em Portugal   O correto enquadramento jurídico da atividade é fundamental para evitar problemas de qualificação do pedido ou eventuais recusas.

Após obtenção da autorização de residência D2, poderá ser possível requerer reagrupamento familiar para: ▸ Cônjuge ou parceiro ▸ Filhos menores ▸ Filhos maiores dependentes ▸ Pais dependentes O pedido de reagrupamento familiar depende do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e da demonstração de meios financeiros e alojamento adequados.

Mudar de país e iniciar uma atividade profissional ou empresarial em Portugal é uma decisão importante. Um erro no processo de Visto D2 pode significar atrasos, exigências adicionais, dificuldades junto da AIMA ou mesmo a recusa do pedido. O acompanhamento jurídico adequado transforma um processo complexo num caminho mais seguro, estruturado e estratégico.

Vantagens práticas de ter advogado no Visto D2

Desenho de projeto migratório e empresarial à medida

Analisamos o seu perfil, experiência profissional, atividade económica, objetivos em Portugal, estrutura empresarial e viabilidade do projeto, desenhando uma estratégia migratória individual ajustada ao seu caso concreto e alinhada com as exigências dos consulados portugueses e da AIMA.

Estruturação correta do projeto empresarial ou profissional

No Visto D2, não basta apresentar uma empresa ou intenção de atividade. As autoridades portuguesas analisam a credibilidade do projeto, sustentabilidade financeira, ligação à economia portuguesa e coerência da atividade apresentada.

Prestamos apoio na estruturação jurídica do projeto, revisão de planos de negócios, contratos, documentação profissional e enquadramento legal da atividade.

Minimização do risco de recusa e atrasos

Preparamos toda a documentação de forma minuciosa, incluindo análise de prazos de validade, necessidade de traduções certificadas, apostilas, comprovativos financeiros e formalidades legais exigidas para cada documento.

Muitos destes detalhes — datas de emissão, tipo de certificação, prova de atividade económica ou documentação societária — constituem frequentemente a origem de notificações, atrasos e recusas.

Processo tratado de ponta a ponta

Prestamos acompanhamento completo em todas as fases do processo, incluindo:

• obtenção de NIF;
• abertura de conta bancária portuguesa;
• constituição de empresa, quando aplicável;
• preparação e organização documental;
• elaboração e revisão de plano de negócios;
• submissão do pedido de visto;
• acompanhamento junto do consulado;
• acompanhamento junto da AIMA até obtenção da autorização de residência.

Resposta técnica a exigências adicionais

Quando surgem pedidos de esclarecimento, notificações ou decisões desfavoráveis, prestamos resposta jurídica junto das autoridades portuguesas, defendendo os interesses do cliente e acompanhando o processo até decisão final.

Mais tranquilidade e menos stress

Em vez de gerir sozinho documentação, planos de negócios, prazos, comunicações e exigências administrativas, beneficia de um acompanhamento jurídico centralizado, organizado e orientado para resultados.

Visão de médio e longo prazo

O projeto migratório e empresarial é estruturado desde o início com foco nas futuras renovações, estabilidade da atividade económica, reagrupamento familiar, residência permanente e eventual acesso à nacionalidade portuguesa.

O nosso objetivo passa por maximizar as hipóteses de aprovação do seu Visto D2, através de um processo mais seguro, eficiente, rápido e com o menor nível de stress possível.