O Visto D7 encontra-se previsto no artigo 58.º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e no artigo 24.º, alínea d), do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro. Este visto permite que cidadãos não pertencentes à União Europeia obtenham autorização de residência em Portugal através de rendimentos estáveis e regulares, incluindo:

• pensões e reformas;
• rendimentos prediais;
• dividendos e rendimentos de investimentos;
• royalties, propriedade intelectual ou outros rendimentos transferíveis.

A legislação portuguesa permite, assim, a concessão de residência a cidadãos estrangeiros que pretendam viver em Portugal através de rendimentos passivos, com possibilidade futura de residência permanente e nacionalidade portuguesa. Desenhamos um projeto migratório individual para garantir que os rendimentos, alojamento e documentação cumprem os requisitos legais exigidos pelas autoridades portuguesas.

Para obter o Visto D7 para Portugal em 2026, é necessário demonstrar que possui meios financeiros suficientes para viver no país. De forma geral, o requerente principal deve:

• possuir alojamento em Portugal, através de contrato de arrendamento, escritura de imóvel, contrato de comodato (empréstimo de casa), carta convite ou outro documento que comprove alojamento válido no país;
• demonstrar rendimentos passivos ou meios financeiros equivalentes, pelo menos, ao valor do salário mínimo português, atualmente fixado em 920€ por mês;
• obter Número de Identificação Fiscal português (NIF);
• abrir conta bancária em Portugal;
• possuir seguro de saúde válido;
• apresentar registo criminal sem antecedentes relevantes.

Após obtenção da autorização de residência, o titular deve residir em Portugal e cumprir os períodos mínimos de permanência exigidos pela legislação portuguesa, permanecendo mais de 183 dias por ano no país. Ao fim de cinco anos de residência legal, é possível requerer residência permanente ou nacionalidade portuguesa, desde que os restantes requisitos legais se encontrem preenchidos.

O Visto D7 consiste num visto de residência temporário emitido para permitir a entrada em Portugal com o objetivo de requerer autorização de residência. Regra geral:

• o visto possui validade para duas entradas em Portugal;
• permite a entrada no país para conclusão do processo de autorização de residência junto da AIMA;
• o visto não corresponde ainda à autorização de residência definitiva.

Após entrada em Portugal, o requerente comparece na entrevista junto da AIMA para obtenção da autorização de residência.

• A autorização de residência inicial possui, regra geral, validade de dois anos;
• A renovação é normalmente concedida por três anos adicionais.

Após cinco anos de residência legal em Portugal, o titular pode requerer:

• autorização de residência permanente;
• nacionalidade portuguesa, desde que cumpra os requisitos legais aplicáveis.

Desde o início do processo, desenhamos uma estratégia migratória com foco na estabilidade da residência em Portugal e no futuro pedido de residência permanente ou nacionalidade portuguesa.

Os familiares do titular de autorização de residência D7 podem requerer reagrupamento familiar, incluindo:

• cônjuge ou parceiro;
• filhos menores;
• filhos maiores dependentes;
• pais dependentes.

Os pedidos de reagrupamento familiar devem cumprir requisitos legais e financeiros específicos e são analisados individualmente pelas autoridades portuguesas.

• Residência em Portugal sem necessidade de investimento elevado — ao contrário do “Golden Visa”, o Visto D7 não exige investimento imobiliário ou financeiro, bastando demonstrar rendimentos passivos ou meios financeiros suficientes;
• Livre circulação no Espaço Schengen — a autorização de residência portuguesa permite viajar sem visto para os países do Espaço Schengen;
• Acesso ao Serviço Nacional de Saúde e sistema de ensino português — os titulares de autorização de residência D7 beneficiam de direitos semelhantes aos restantes residentes legais em Portugal;
• Compatibilidade com trabalho remoto — o Visto D7 permite residir legalmente em Portugal enquanto exerce atividade remota para empresas ou clientes localizados fora do país;
• Possibilidade de residência permanente e nacionalidade portuguesa — após cinco anos de residência legal em Portugal, é possível requerer residência permanente ou nacionalidade portuguesa, desde que os requisitos legais se encontrem preenchidos;

Os documentos exigidos variam consoante o caso concreto e o consulado competente, mas, de forma geral, os requerentes devem apresentar:

• formulário oficial de pedido de Visto D7;
• passaporte válido com validade superior a 6 meses;
• fotografias tipo passe;
• seguro de viagem com cobertura médica e repatriamento;
• certificado de registo criminal do país de origem e de países onde tenha residido por período superior a um ano, emitido há menos de 3 meses e devidamente traduzido através de tradução certificada;
• comprovativo de alojamento em Portugal;
• seguro de saúde válido;
• comprovativos de rendimentos e meios financeiros;
• prova de rendimentos ou pensões por período mínimo de 12 meses;
• extratos bancários dos últimos seis meses.

  Erros documentais, inconsistências financeiras ou documentação incompleta constituem algumas das causas mais frequentes de atrasos e recusas no processo de Visto D7.

De forma geral, as autoridades portuguesas utilizam atualmente como referência o valor do salário mínimo português. O requerente pode demonstrar essa capacidade financeira através de rendimentos mensais regulares ou através da existência de meios financeiros suficientes para todo o período inicial da autorização de residência, que possui normalmente validade de dois anos.

• Requerente principal — 920€ por mês → ou 22.080€ correspondentes a 24 meses;
• Cônjuge ou segundo adulto — 460€ por mês → ou 11.040€ correspondentes a 24 meses;
• Cada filho dependente — 276€ por mês → ou 6.624€ correspondentes a 24 meses.

Isto significa que o requerente deve demonstrar capacidade financeira suficiente para assegurar a sua subsistência em Portugal e, quando aplicável, a do respetivo agregado familiar. Em muitos casos, basta demonstrar que possui estes valores disponíveis em conta bancária portuguesa para efeitos do processo de Visto D7.

Mudar de país é uma decisão estruturante. Um erro no processo de visto pode significar meses de atraso, custos adicionais e, em último caso, uma recusa. O apoio jurídico adequado transforma um processo complexo num caminho mais claro, seguro e estratégico. Vantagens práticas de ter advogado no Visto D7

Desenho de projeto migratório à medida

Analisamos o seu perfil, rendimentos, país de residência, agregado familiar e objetivos em Portugal, desenhando um projeto migratório individual ajustado ao seu caso concreto e alinhado com as exigências dos consulados portugueses e da AIMA.

Minimização do risco de recusa e atrasos

Preparamos toda a documentação de forma minuciosa, incluindo análise de prazos de validade, necessidade de traduções certificadas, apostilas e formalidades legais exigidas para cada documento. Muitos destes detalhes, datas de emissão, tipo de certificação, traduções aceites ou formatos exigidos, não são intuitivos para o cliente e constituem frequentemente a origem de notificações, atrasos e recusas.

Processo tratado de ponta a ponta

Prestamos acompanhamento completo em todas as fases do processo, incluindo:

• obtenção de NIF;
• abertura de conta bancária portuguesa;
• preparação e organização documental;
• submissão do pedido de visto;
• acompanhamento junto do consulado;
• acompanhamento junto da AIMA até obtenção da autorização de residência.

Resposta técnica a exigências adicionais

Quando surgem pedidos de esclarecimento, exigências adicionais ou decisões desfavoráveis, prestamos resposta jurídica junto das autoridades portuguesas, defendendo os interesses do cliente e acompanhando o processo até decisão final.

Mais tranquilidade e menos stress

Em vez de gerir sozinho formulários, prazos, documentação e comunicações com diferentes entidades, beneficia de um acompanhamento jurídico centralizado, organizado e orientado para resultados.

Visão de médio e longo prazo

O projeto migratório é estruturado desde o início com foco nas futuras renovações, reagrupamento familiar, residência permanente e eventual acesso à nacionalidade portuguesa. O nosso objetivo passa por maximizar as hipóteses de aprovação do seu Visto D7, através de um processo mais seguro, eficiente, rápido e com o menor desgaste possível.